Governo vai rever regime jurídico do registo predial

Com vista a ajustar o regime jurídico do registo predial à realidade actual através de modernização, o Governo, na sua 35ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, aprovou  a proposta de lei  que autoriza a  revisão  do regime jurídico do registo predial.

Segundo Ana Comuana, porta-voz do Conselho de Ministros, o instrumento visa, na essência, proceder a modernização do registo predial, criando soluções de simplificação, desformalização e desmaterialização, inovações que se pretendem estejam ajustadas à realidade actual, em particular, através da criação de um sistema integrado, que permita um registo predial suportado em plataforma electrónica, assegurando o reforço da segurança do comércio jurídico imobiliário.

Ainda no decurso do 35ª sessão  Ordinária do Conselho de Ministros, o Executivo aprovou a  proposta de revisão do  Código Comercial, um instrumento que visa assegurar e conferir maior celeridade e simplificação de procedimentos e melhoria da competitividade, para tornar o ambiente de negócios mais atrativo, o que permitirá o País alcançar uma posição de referência no ranking mundial sobre ambiente de negócios, através da eliminação e desburocratização de procedimentos e exigências, evitando, por exemplo, desnecessários litígios entre sócios.

Na sessão em alusão, o Governo apreciou as informações sobre o relatório de petições tramitadas nas instituições públicas  referente ao primeiro semestre de 2017. O relatório, ora apreciado,  indica que um universo de um milhão quinhentos e um mil e desaseis petições, das quais  um milhão  trezentos e setenta e quatro mil quinhentos e onze foram recebidas ao longo do período em análise e as restantes cento e quarenta e seis mil quinhentos cinco transitadas no ano passado.

Com estes números, a porta-voz do Governo refere que  houve um decréscimo em termos de petições na ordem de  2,24 porcento, correspondente a trinta e um mil seiscentos e vinte e oito.

Elísio Muchanga

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